Termos e Condições de Uso - Conect Nanny
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Conect Nanny, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso.
2. Objeto
A Conect Nanny é uma plataforma de intermediação entre pais/responsáveis e babás/cuidadores, oferecendo tecnologia de monitoramento em tempo real por vídeo. A Conect Nanny não é empregadora direta das babás, atuando apenas como intermediadora e fornecedora da tecnologia.
3. Cadastro e Responsabilidades
- Os pais são responsáveis por fornecer informações verídicas sobre seus filhos e necessidades.
- As babás são responsáveis por prestar os serviços com zelo, segurança e respeito, além de manter atualizado seu cadastro.
- O usuário deve manter sua senha e acesso em sigilo.
4. Monitoramento por Vídeo
- O serviço pode incluir transmissão ao vivo por câmera corporal.
- O usuário concorda que a visualização do vídeo é restrita ao período contratado.
- É proibido gravar, copiar ou compartilhar as imagens sem autorização expressa.
5. Pagamentos
- Os pagamentos são processados por meio de plataforma segura de terceiros (ex.: Stripe/PayPal).
- Cancelamentos e reembolsos seguem a política estabelecida na plataforma.
6. Limitação de Responsabilidade
- A Conect Nanny não se responsabiliza por condutas individuais de pais ou babás fora da plataforma.
- Em casos de incidentes, a Conect Nanny colaborará com autoridades competentes.
7. Privacidade e Proteção de Dados
- Todos os dados são tratados conforme a LGPD (Brasil) e a legislação aplicável na Flórida/EUA.
- O usuário autoriza o uso de seus dados exclusivamente para o funcionamento da plataforma.
8. Cancelamento e Exclusão
- O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento.
- A Conect Nanny poderá suspender ou excluir contas em casos de fraude ou descumprimento das regras.
9. Alterações nos Termos
A Conect Nanny poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Orlando/FL, Estados Unidos, para eventuais disputas, sem prejuízo de eventual aplicação da legislação dos EUA quando necessário.